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Pague Fácil 2 da prefeitura é aprovado pelos vereadores

10/03/2010

A Câmara Municipal de Manaus aprovou nesta quarta-feira, 10, o Programa Pague Fácil 2 da prefeitura de Manaus, que facilita o pagamento de débitos de qualquer natureza junto à Fazenda municipal, em até 24 parcelas e sem multa. Os vereadores também aprovaram pareceres favoráveis da 2ª e da 3ª Comissões ao Projeto nº 34 do Executivo, que extingue e cria cargos na administração municipal e deliberaram outros dois projetos encaminhados pelas mensagens 05 e 09, que ganharam respectivamente os números 39 e 56.
O Projeto de Lei º 018/2010, oriundo da Mensagem 01/2010 do Executivo Municipal, que cria o Programa Pague Fácil 2, vai à sanção do prefeito Amazonino Mendes. Na discussão e votação final houve debate dos vereadores Marcelo Ramos (PSB) e Wilker Barreto (PHS), o primeiro se contrapondo quanto à questão dos créditos retidos e não recolhidos do ISS cobrado a empresas terceirizadas, e o segundo defendendo o teor do projeto.
Para Marcelo Ramos, a retenção de créditos do ISS de terceiros por empresas contratantes de serviços e o seu não recolhimento constitui crime e deve ser passível de punição. "É crime de apropriação indevida, e essa prática gera prejuízos aos cofres do município, portanto, a lei premia que comete esse crime", questionou o vereador, que propôs por meio de emenda a retirada desse benefício da lei.
Por seu turno, Wilker Barreto defendeu a prefeitura explicando que o benefício se refere unicamente a débitos já vencidos, ou seja, viabiliza a recuperação de débitos já contraídos com o município. A Lei alcança os contribuintes que até dezembro de 2009 não pagaram ao município seus débitos de ISS. "O município não renuncia a dívidas futuras, é só ler o primeiro artigo, mas sim, possibilita a recuperação de créditos que somam mais de R$ 2 bilhões. Nós não estamos abrindo mão de receita, estamos recuperando créditos", disse ele.
Marcelo Ramos também questionou o Projeto de Lei nº 34/2010 do Executivo, que extingue a cria cargos na administração municipal, com o objetivo de regular o andamento da atividade administrativa e dar solução definitiva à substituição dos empregados temporários por ocupantes de cargos efetivos. Segundo ele, a prefeitura, ao tocar a nomenclatura dos cargos de nível superior para de nível técnico "tenta se desobrigar do cumprimento do piso salarial das categorias atingidas pela lei".
O vereador também pediu a recriação do cargo de Geógrafo, "que é um profissional necessário para uma série de procedimentos no âmbito da administração municipal". Nessa proposta recebeu o apoio dos vereadores José Ricardo (PT) e Leonel Feitoza (PSDB) que, em reunião com uma comissão de geógrafos fora informado de que eles haviam feito um acordo com a liderança do prefeito Amazonino Mendes no sentido de serem recriados os cargos na nova lei.
Entrando na discussão, o vice-líder do prefeito Homero de Miranda Leão (PHS) informou que o acordo "é verdadeiro, recebemos a comissão e apresentamos emenda corrigindo o lapso". Sobre outra questão levantada por Marcelo Ramos, a respeito do valor do salário base constante na lei ser abaixo do salário mínimo (R$ 415,00), Homero lembrou que este é apenas o salário base e não o vencimento total". Ele disse ainda que tem o compromisso do secretário de que o salário base será corrigido pelo valor do mínimo.

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